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Foi publicada a Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que proíbe a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie. Esta medida não implica a alteração dos PAE/CCEC já aprovados, na medida em que as jornadas previstas (máximo de 4 jornadas por zona de caça por imposição do Calendário […]
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio, que aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona, começaram a circular boatos de que a caça com miras de visão […]
Foi publicada a Portaria n.º 100/2021 de 10 de maio que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. Pode consultar o documento AQUI
Foi publicado no dia 19 de Fevereiro de 2021, em Diário da Republica a Lei nº 5/2021 e Lei nº 6/2021 Lei n.º 5/2021 – Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, num período de 120 dias a contar da publicação; Pode consultar no link o texto na integra: Lei […]
A actual legislação em vigor obriga à identificação dos canídeos no novo sistema SIAC (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) devendo o mesmo ser feito até 120 dias pós o seu nascimento, para animais nascidos depois de 25 de Outubro de 2019. Para animais nascidos antes de 25 de Outubro 2019, o prazo para […]
Foi publicada hoje, dia 6 de agosto, a Portaria n.º 189/2020 que vem atualizar a regulamentação das condições de acesso e do exercício da caça ou acto venatório nas Zonas de Caça Nacionais. Pode consultar a portaria AQUI
Foi ontem publicada a alteração ao Calendário Venatório (Portaria n.º 133/2020, de 28 de maio), pondo em prática o que havia sido acordado nos termos do Memorando de Entendimento para a Preservação e Recuperação da rola-comum, subscrito pelas três organizações de 1.º nível do sector da caça (ANPC — Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão […]
Foi publicada ontem, dia 24 de julho, a nova lei das armas, sendo a sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho. Pode consultar aqui a Lei n.º 50/2019
Foi publicado no dia 27 de junho de 2019, em Diário da República, 1ª série, nº 121, o Decreto-Lei nº 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) – Veja aqui. Este Decreto-Lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, […]
Despacho n.º 4634/2019 Publicação: Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07 Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Tipo de Diploma:Despacho Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado Número:4634/2019 SUMÁRIO Determina a transferência da gestão da zona de caça nacional […]