Lei n.º 50/2019, de 2019-07-24

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Foi publicada ontem, dia 24 de julho, a nova lei das armas, sendo a sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho. Pode consultar aqui a Lei n.º 50/2019  

Decreto-Lei n.º 82/2019 – Regras de identificação dos animais de companhia – SIAC

Foi publicado no dia 27 de junho de 2019, em Diário da República, 1ª série, nº 121, o Decreto-Lei nº 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) – Veja aqui. Este Decreto-Lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, […]

Despacho n.º 4634/2019 – Gestão da zona de caça nacional da serra da Lousã

Despacho n.º 4634/2019 Publicação: Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07 Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Tipo de Diploma:Despacho Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado Número:4634/2019 SUMÁRIO Determina a transferência da gestão da zona de caça nacional […]

“Regime do Registo Beneficiário Efetivo” (lei 89/2017, de 21 de agosto)

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Associações ( caçadores também ), colectividades e clubes ( de caça também), basta que tenham NIF para estarem abrangidos!!!! “Regime do Registo Beneficiário Efetivo” (lei 89/2017, de 21 de agosto) TODAS as sociedade comerciais, associações, cooperativas bem como outros entes coletivos que tenham contribuinte fiscal para o exercício de atividade devem proceder ao […]

Portaria n.º 185/2018 – Selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior

No dia 26-6-2018 foi publicada a Portaria 185/2018 que estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras. Pode consultar a publicação AQUI   

Portaria n.º 148/2018 de 22-5-2018 – Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais

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Foi publicada hoje a Portaria n.º 148/2018 que aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais. Pode consultar a portaria AQUI

Portaria n.º 147/2018 de 22-5-2018 – Regulamentação de campos de treino de caça

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Foi publicada hoje a Portaria n.º 147/2018 que estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Pode consultar a portaria AQUI

Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril

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Foi hoje publicada a portaria nº 105/2018 de 18 de Abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas. Pode consultar a portaria publicada AQUI  

Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril

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Foi publicado no dia 11-4-2018 o Decreto-Lei n.º 24/2018, que altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável. O que vai mudar? Alteram-se algumas regras sobre os auxiliares de caça 1. Clarifica-se qual é a função dos auxiliares na caça a corricão. A caça a […]

Época venatória 2017/2018

Amanhã, dia 1/6/2017, tem inicio a época venatória 2017/2018, portanto não esquecer de adquirir a nova licença de caça e o seguro de caçador que deve ser válido até ao termo da Época Venatória a que respeita a Licença de Caça. Mais informações no link abaixo: www.icnf.pt/portal/caca/examcartlic/licenc#como Quem pretender tira a licença de caça regional, e […]

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