Esclarecimento do Licenciamento Canino

A actual legislação em vigor obriga à identificação dos canídeos no novo sistema SIAC (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) devendo o mesmo ser feito até 120 dias pós o seu nascimento, para animais nascidos depois de 25 de Outubro de 2019. Para animais nascidos antes de 25 de Outubro 2019, o prazo para […]

Portaria n.º 189/2020 – Regula as condições de acesso e do exercício da caça ou acto venatório nas Zonas de Caça Nacionais

Foi publicada hoje, dia 6 de agosto, a Portaria n.º 189/2020 que vem atualizar a regulamentação das condições de acesso e do exercício da caça ou acto venatório nas Zonas de Caça Nacionais. Pode consultar a portaria AQUI

Calendário Venatório Rola – Portaria n.º133/2020 de 28 de Maio

rola

Foi ontem publicada a alteração ao Calendário Venatório (Portaria n.º 133/2020, de 28 de maio), pondo em prática o que havia sido acordado nos termos do Memorando de Entendimento para a Preservação e Recuperação da rola-comum, subscrito pelas três organizações de 1.º nível do sector da caça (ANPC — Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão […]

Lei n.º 50/2019, de 2019-07-24

PSP_armaCA_aGrossa_junho2015

Foi publicada ontem, dia 24 de julho, a nova lei das armas, sendo a sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho. Pode consultar aqui a Lei n.º 50/2019  

Decreto-Lei n.º 82/2019 – Regras de identificação dos animais de companhia – SIAC

Foi publicado no dia 27 de junho de 2019, em Diário da República, 1ª série, nº 121, o Decreto-Lei nº 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) – Veja aqui. Este Decreto-Lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, […]

Despacho n.º 4634/2019 – Gestão da zona de caça nacional da serra da Lousã

Despacho n.º 4634/2019 Publicação: Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07 Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Tipo de Diploma:Despacho Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado Número:4634/2019 SUMÁRIO Determina a transferência da gestão da zona de caça nacional […]

“Regime do Registo Beneficiário Efetivo” (lei 89/2017, de 21 de agosto)

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Associações ( caçadores também ), colectividades e clubes ( de caça também), basta que tenham NIF para estarem abrangidos!!!! “Regime do Registo Beneficiário Efetivo” (lei 89/2017, de 21 de agosto) TODAS as sociedade comerciais, associações, cooperativas bem como outros entes coletivos que tenham contribuinte fiscal para o exercício de atividade devem proceder ao […]

Portaria n.º 185/2018 – Selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior

No dia 26-6-2018 foi publicada a Portaria 185/2018 que estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras. Pode consultar a publicação AQUI   

Portaria n.º 148/2018 de 22-5-2018 – Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais

logo_icnf

Foi publicada hoje a Portaria n.º 148/2018 que aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais. Pode consultar a portaria AQUI

Portaria n.º 147/2018 de 22-5-2018 – Regulamentação de campos de treino de caça

logo_icnf

Foi publicada hoje a Portaria n.º 147/2018 que estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Pode consultar a portaria AQUI

Criação de Blogues e Sites em Wordpress | MisterWP