Lei das armas

Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Lei 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil. Lei 42/2006, de 25 de Agosto […]

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