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Na sequência de várias fiscalizações em montarias, em que os monteiros viram as suas armas apreendidas com aplicação de coimas, veio agora o Comando Distrital de Portalegre da PSP emitir um comunicado onde clarifica esta situação. Quem tiver livretes nesta situação convém regularizar, pois as coimas são a doer. Abaixo o comunicado do Comando Distrital de […]
Com a introdução em Portugal do SNC, foi criada uma norma para as Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL), onde se inserem a larga maioria dos clubes e associações de caçadores. Tentarei aqui, de forma resumida, apresentar a legislação e as obrigações adjacentes. Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março Aprova o regime contabilístico para […]
LEIS Lei 173/1999, de 21 de Setembro Lei de Bases Gerais da Caça. DECRETOS – LEI Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto Aprova a […]
Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Lei 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil. Lei 42/2006, de 25 de Agosto […]