Declaração do estado de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, que declara o estado de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Existia uma grande expectativa para verificar se a caça e a pesca estariam incluídas no lote de actividades que passariam a estar permitidas.

Após uma leitura atenta à resolução do Conselho de Ministros, encontramos o artigo 3 que faz referência às deslocações autorizadas neste período, de onde se destacam as seguintes alíneas:

Artigo 3.º

Dever cívico de recolhimento domiciliário

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:

i) Deslocações para efeitos de actividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;

j) Deslocações para a prática da pesca de lazer;

Existe o entendimento generalizado que estas duas alíneas dão o suporte legal para voltar a caçar e pescar.

Se no caso da pesca é simples, pois faz referência especifica quanto a essa prática, no caso da caça existe um pequeno diferendo entre ICNF e GNR quanto a esta questão.

O ICNF entende que as actividades ao ar livre contemplam a caça, enquanto que a GNR entende que a caça não está a abrangida, uma vez que a resolução do conselho de ministros fala de actividades ao ar livre e da pesca de lazer, e que ao fazer esta distinção, devia de abordar a questão da caça individualmente.

Resta esperar que exista uma clarificação no que concerne à prática venatória para este período de calamidade, que neste momento se resume somente ao plano de Correção de Densidades de Espécies Cinegéticas.

Neste link pode consultar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

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