Decreto-Lei n.º 82/2019 – Regras de identificação dos animais de companhia – SIAC



Foi publicado no dia 27 de junho de 2019, em Diário da República, 1ª série, nº 121, o Decreto-Lei nº 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) – Veja aqui.

Este Decreto-Lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, isto é no dia 27 de outubro de 2019.

Publicado em Diário da República Decreto-Lei que estabelece regras de identificação dos animais de companhia - SIAC



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