Foi publicado no dia 27 de junho de 2019, em Diário da República, 1ª série, nº 121, o Decreto-Lei nº 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) – Veja aqui.
Este Decreto-Lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, isto é no dia 27 de outubro de 2019.
