LEIS
Lei 173/1999, de 21 de Setembro
Lei de Bases Gerais da Caça.
DECRETOS – LEI
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional.
Decreto-Lei 160/2008, de 8 de Agosto
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006 de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação
PORTARIAS
Portaria 1103/2000, de 23 de Novembro
Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais, a utilizar na delimitação de áreas de protecção, os aparcamentos de gado, áreas de refúgio, campos de treino de caça, zonas de caça e de áreas sujeitas ao direito à não caça.
Portaria 123/2001, de 23 de Fevereiro
Definem-se os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
Portaria 463/2001, de 8 de Maio
Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas.
Portaria 247/2001, de 22 de Março
Estabelece as condições e os termos em que os terrenos sujeitos ao pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado.
Portaria 464/2001, de 8 de Maio
Autoriza, para fins científicos e didácticos, a reprodução, criação e detenção em cativeiro de certas espécies e subespécies cinegéticas.
Portaria 465/2001, de 8 de Maio
Criação de campos de treino de caça.
Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril
Estabelece os procedimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.
Portaria 1509/2007, de 26 de Novembro
Determina os tipos e validade das licenças de caça, bem como a forma de aquisição das mesmas.
Portaria 545/2008, de 27 de Junho
Regulamento para o Funcionamento das ZCM.
Portaria 958/2008, de 26 de Agosto
Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.
Portaria 1119/2008, de 3 de Outubro
São criadas áreas de refúgio de caça, em todos os terrenos que integravam ZCM.
Portaria 1405/2008, de 4 de Dezembro
Estabelece o valor das taxas a praticar pela AFN.
Portaria 11/2009, de 7 de Janeiro
Determina o regime de tipificação das OSC.
Portaria 191/2009, de 20 de Fevereiro
Regulamenta a transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
Portaria 308-A/2009, de 26 de Março
Define o calendário venatório para 2009-2010.
Portaria n.º 979/2009, de 01 de Setembro
Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
Portaria n.º 138-A/20109, de 04 de Março
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro
Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011
Portaria n.º 291/2010, de 28 de Maio
Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais
Portaria n.º 556/2010, de 22 de Julho
Primeira alteração à Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011
Portaria n.º 1007/2010, de 01 de Outubro
Determina quais os terrenos cinegéticos que são áreas de refúgio de caça
Portaria n.º 133/2011, de 04 de Abril
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho
Portaria n.º 134/2011, de 04 de Abril
Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador
Portaria n.º 137/2012, de 11 de Maio
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
DESPACHOS MADRP / SEDRF
Despacho n.º 15282/2009. D.R. n.º 129, Série II de 07 de Julho de 2009
Interpretativo de uma norma do regulamento anexo à Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, que define o enquadramento e financiamento das organizações do sector da caça;
Despacho n.º 17306/2009, D.R. N.º 144, Série II de 28 de Julho de 2009
Determina a forma de constituição e de organização da Comissão Nacional de Homologação de Troféus (CNHT) e reconhece a mesma como a entidade técnica responsável pela avaliação, catalogação e homologação de troféus de caça.
DESPACHOS MAI / MADRP
Despacho n.º 3947/2010, D.R. N.º 44, Série II de 04 de Março de 2010
Constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória.
DESPACHOS MADRP / AFN
Despacho n.º 17900/2010, D.R. N.º 232, Série II de 30 de Novembro de 2010
Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais
DESPACHOS AFN
Despacho n.º 60/2009, de 07 de Agosto, Autoridade Florestal Nacional
A Portaria nº 11/2009, de 7 de Janeiro, prevê no seu artigo 5º, a criação de um registo de reconhecimento das Organizações do Sector da Caça – OSC, junto da Autoridade Florestal Nacional, para efeitos de financiamento das actividades que sejam objecto de credenciação.
Despacho n.º 61/2009, de 06 de Agosto, Autoridade Florestal Nacional
Para divulgação e conhecimento públicos das Organizações do Sector da Caça (OSC) registadas provisóriamente na AFN.
Despacho n.º 23881/2009, de 30 de Outubro, Autoridade Florestal Nacional
Correcção da Listagem constante no Despacho n.º 61/2009, de 06 de Agosto.