Lei n.º 50/2019, de 2019-07-24



Foi publicada ontem, dia 24 de julho, a nova lei das armas, sendo a sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Pode consultar aqui a Lei n.º 50/2019

 



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