Que posso fazer quando não consigo obter a licença de canídeos (de caça) na antiga Junta de Freguesia da área da minha residência, porque a mesma já cessou funções e o processo de agregação das Juntas ainda não se encontra concluído?
R: Solicitar ao Presidente da respetiva Autarquia a emissão de uma declaração (devidamente assinada e carimbada) onde mencione que o caçador X (identificação completa) compareceu na Autarquia X ( identificada) a fim de tirar a licença de canídeo de caça, não tendo sido possível emitir a licença requerida em virtude do processo de agregação não se encontrar concluído, não estando inclusive atribuído número de contribuinte.
Fonte: Fencaça
