A Portaria n.º 185/2018, de 26 de junho, determina a obrigatoriedade de selagem dos exemplares de espécies de caça maior abatida, através de selos modelo exclusivo do ICNF, para o que foram produzidos selos com três cores distintas, correspondendo a cada uma, uma série, com numeração sequencial:
– Amarelo: javali (Série A);
– Verde: cervídeos – veado, gamo e corço – e muflão (Série B);
– Vermelho: correção de densidades populacionais (Série C).
Para colocação dos selos foram elaboradas normas por parte do ICNF que se tornam públicas através do documento ANEXO
O preço dos selos é determinado na Tabela de Bens e Serviços do ICNF.
