Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
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No seguimento da divulgação desta Nota de Imprensa do MAAC, vem o ICNF dar conhecimento dos principais resultados da reunião do Conselho Nacional da Caça que se realizou no dia 13 de abril, a saber:
- o avanço na definição do decreto-regulamentar que determinará a composição e as regras de funcionamento do próprio Conselho Nacional da Caça;
- a apresentação dos apoios que o Governo mobilizará para o setor, que totalizam 10,4 milhões de euros
- afetação de 5 milhões de euros através do Programa de Desenvolvimento Rural para a promoção da biodiversidade e ao valor ambiental e social dos espaços florestais, que permitirão financiar medidas de compatibilização da atividade cinegética, ações de monitorização da fauna e medidas de salvaguarda sanitária;
- apoio forfetário, indexado à área da zona de caça, para apoiar as entidades gestoras de zonas de caça pelas despesas realizadas na gestão e melhoria de habitats (por exemplo, na instalação ou manutenção de pontos de água para abeberamento da fauna selvagem ou na realização de sementeiras e desmatações), com um valor máximo de 4 milhões de euros mobilizados através do Fundo Ambiental;
- financiamento de inventários de caça, através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
ICNF.15.abril.2021
