A Comissão Europeia permanece irredutível na alteração desta proposta por as considerar de fácil transformação em armas automáticas.
No dia 18 de dezembro, o Conselho Europeu irá discutir a proposta de alteração à Diretiva Armas de Fogo (Diretiva 97/477/CEE) apresentada pela Comissão. A proposta integra medidas que vão desde a proibição de utilização de armas para fins civis (entenda-se utilização pelos caçadores e atiradores desportistas), a proibição do uso de armas semiautomáticas, proibição de venda armas de fogo e seus componentes por meio de comunicações à distância (com recurso a publicidade em revistas, emails, telefone…), de entre outras.
Propostas que afetam caçadores e atiradores desportistas.
A FENCAÇA irá apresentar ao Governo Português a sua posição face às propostas que considera pertinentes, infundadas e injustificadas (analisadas artigo por artigo), por considerar que a grande maioria não está vocacionadas para o “combate ao terrorismo e ao tráfico ilegal de armas”, nem mesmo ter sido avaliado o seu impacto ( parte delas em análise para eventual integração, ou não, na próxima primavera, no programa de trabalho da Comissão referente à Agenda Europeia sobre a Segurança COM(2015) 185). A precipitada apresentação surge como reação imediata aos ataques terroristas.
A ameaça terrorista colocou em evidência a existência de um mercado europeu de armas militares ilegais. Felicitamos e apoiamos o Plano de Ação da Comissão Europeia contra o tráfico ilegal de armas de fogo e explosivos, adotada em 2/12/2015 (COM(2015) 624 final), mas não podemos permitir que se confunda terrorismo e caça. Temos de deixar bem claro que nos ataques terroristas de Paris foram utilizadas armas ilegais, mas não armas de caça.
Apoiamos o reforço das medidas de rastreamento das armas, bem como a criação de um sistema de partilha de informações entre Estados-Membros que incida sobre as autorizações legais de transporte de armas que envolvam mais de um Estado-Membro (por via do cartão europeu de armas). Mas não podemos deixar de nos opor às propostas que contêm restrições que somente afetarão caçadores e atiradores desportistas- limitações desnecessárias e onerosas, que violam direitos fundamentais de propriedade e igualdade de tratamento- para as quais a Comissão não apresentaram fundamento técnico ou legal, nem tão só que clarificasse porque as considera apropriadas para alcançar o objetivo proposto: o combater o tráfico ilícito de drogas e evitar futuros ataques terroristas.
A FENCAÇA, a FACE- Federação das Associações dos Caçadores de 35 países europeus (ONG, sem fins lucrativos, que representante de 7 milhões de caçadores europeus) e as organizações dos restantes 34 países que a integram, já preparamos as contrapropostas a apresentar à Comissão, e dela daremos conhecimento ao Governo português. Trabalhamos no intuito das propostas que consideramos infundadas e injustificadas, que afetarão de forma injustificada os usuários legais- os caçadores e atirados desportistas- não sejam aprovadas, nem se estabeleça qualquer ligação entre a posse legal de armas civis e terrorismo.
Paula Cristina Simões
Fonte: Fencaça